EMENTA: NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA A TÍTULO DA DENOMINADA DEMISSÃO INCENTIVADA OU VOLUNTÁRIA.
FONTE: DJU 04/10/99, PÁG.1
REFERÊNCIAS:
LEI Nº 7.713, ART. 6º, V.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 169059 (REGISTRO Nº 95.03.095720-6) – 2ª SEÇÃO, EM 02/09/97 (DATA DO JULGAMENTO) – PUBLICADO NO DJU DE 18/02/98, PÁGS. 272/273.
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